Como as Eleições Municipais afetam a Seguridade Social
(escrito por Tiago Faggioni Bachur, advogado, professor de Direito Previdenciário e autor de livros de Direito Previdenciário)
Novamente, estamos em um ano de eleições municipais. E muitos não podem perceber a conexão direta que as eleições para prefeitos e vereadores têm com a nossa qualidade de vida – especialmente quando se trata da Seguridade Social.
E o que é a Seguridade Social, afinal?
É um conjunto de ações que o Estado desenvolve para garantir saúde, previdência e assistência social a toda a população. Saúde é direito de todos (está na Constituição Federal e foi repetido por muitos candidatos), Previdência é para quem contribui (só tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença etc., quem contribui para a Previdência Social), e Assistência Social é para quem necessita (ou seja, não é preciso ser contribuinte, basta se encaixar nas situações previstas em lei para ter direito).
Em suma, pode-se dizer que a Seguridade Social é aquele suporte essencial que pode fazer toda a diferença para quem enfrenta dificuldades e precisa de apoio para viver com dignidade.
É comum pensarmos que apenas o governo federal e as regras nacionais têm impacto sobre os benefícios do INSS, mas, na realidade, isso é bem diferente. Prefeitos e vereadores desempenham um papel fundamental no acesso e na facilitação desses direitos. Eles estão na linha de frente para criar políticas e programas que ajudam a população a alcançar esses direitos – e é aí que o voto consciente entra em cena.
Você já se perguntou qual é o comprometimento dos candidatos que pretende escolher? Eles têm propostas claras para melhorar o acesso aos serviços relacionados ao INSS? Eles falam sobre ações que possam beneficiar diretamente as pessoas que mais precisam de apoio?
Prefeitos e Vereadores: A Chave para Melhorar o Acesso ao INSS
Prefeitos e vereadores podem, e devem, atuar como facilitadores da Seguridade Social em seus municípios. Imagine a criação de um projeto envolvendo a prefeitura, através de suas secretarias – principalmente a de Assistência Social –, entidades de classe como a OAB e a Defensoria Pública, faculdades de Direito e toda a comunidade, trabalhando juntos para organizar mutirões de orientação sobre os benefícios do INSS. Nessa iniciativa, a população teria acesso a advogados especializados, assistentes sociais e profissionais da saúde, que explicariam os direitos e orientariam sobre como solicitar benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Para quem não sabe, o BPC/LOAS é um benefício assistencial, ou seja, não é necessário ter contribuições para o INSS (em outras palavras, qualquer pessoa pode ter direito, desde que atendidos os requisitos). O BPC/LOAS é no valor de um salário-mínimo por mês e é destinado a idosos, pessoas com deficiência ou, ainda, a indivíduos que possuem sérios problemas de saúde e estão incapazes de trabalhar (vale até para recém-nascidos), que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e não possuem meios de se sustentar.
Esse tipo de benefício pode ser essencial para proporcionar dignidade àqueles que mais precisam – como os moradores de rua, por exemplo. Muitas cidades têm enfrentado problemas com um número crescente de pessoas vivendo nas ruas, muitas delas lidando com problemas de saúde, como transtornos psiquiátricos, alcoolismo e uso de drogas, enquanto outras estão simplesmente buscando uma nova oportunidade para recomeçar.
Ao proporcionar o BPC/LOAS a essas pessoas, estamos falando de algo que vai muito além de um valor financeiro mensal. Trata-se de uma oportunidade real de mudar de vida. Esse benefício é capaz de garantir o básico para que essas pessoas possam sair das ruas e começar a reconstruir suas vidas com dignidade ou custear o tratamento em clínicas terapêuticas. Já vimos casos de moradores de rua que, ao conquistar esse benefício, conseguiram se reerguer, encontrar um lugar para morar, cuidar da saúde e até buscar novas oportunidades de emprego. Essa é a verdadeira transformação social que precisamos buscar.
Essa parceria entre o poder público, as entidades de classe, as faculdades e a comunidade poderia ser a chave para transformar a vida de quem vive em situação de vulnerabilidade extrema, oferecendo não apenas assistência financeira, mas também apoio jurídico, social e de saúde. Essa é a essência da Seguridade Social: garantir que ninguém seja deixado para trás e que todos tenham a chance de viver com mais dignidade.
Por outro lado, pense nos vereadores. Eles têm o papel de fiscalizar e cobrar ações do Executivo, além de criar leis que facilitem o acesso da população aos seus direitos. Podem, por exemplo, pressionar para que os postos de saúde do município tenham uma estrutura adequada para fornecer laudos e relatórios médicos que realmente sirvam para a obtenção de benefícios do INSS.
Em muitas localidades, há casos em que pessoas tiveram seus pedidos de benefício negados porque receberam apenas uma cópia do prontuário em vez de um laudo detalhado dos problemas de saúde, que é o que o INSS precisava para analisar melhor o caso.
Será que os candidatos que você está considerando têm essa sensibilidade e comprometimento? Estão dispostos a implementar ações práticas que beneficiem diretamente os cidadãos?
Programas que Fazem a Diferença na Vida das Pessoas
Quando falamos em Seguridade Social, muitas vezes pensamos em termos amplos e abstratos, mas a realidade é que são as pequenas ações que mudam a vida das pessoas. Sabia que a prefeitura pode criar uma parceria com o INSS para instalar um posto de atendimento em uma região da cidade, fornecendo servidores e local? Pois é... Muitas localidades que não possuem uma agência do INSS ou que têm um grande volume de serviços poderiam desafogar e ajudar a população. Para muitas pessoas, deslocar-se até uma agência do INSS pode ser uma enorme barreira, seja por falta de transporte ou pelos custos envolvidos. Esse posto de atendimento poderia estar mais próximo, facilitando o acesso a informações e permitindo que mais pessoas conhecessem e garantissem seus direitos.
Prefeituras também podem trabalhar junto às equipes de saúde da família, identificando quem precisa de auxílio, seja um benefício como o auxílio-doença, seja assistência para garantir medicamentos ou atendimento médico especializado. Essas equipes estariam nas comunidades, conheceriam as pessoas e poderiam ter um papel importante em conectar aqueles que precisam aos serviços disponíveis.
Quanto aos vereadores, qual seria a contribuição deles? Eles poderiam propor leis para criar centros de referência que oferecessem suporte médico e garantir que, no orçamento do município, haja verba destinada à realização desses mutirões e à capacitação dos profissionais envolvidos.
Voto Consciente e Engajamento
O voto consciente é a principal ferramenta que temos para fazer diferença em nossa própria vida e na vida da nossa comunidade. Quando escolhemos um prefeito ou um vereador, não estamos apenas elegendo um nome ou um número; estamos escolhendo alguém que terá o poder de definir se nossas necessidades serão atendidas e se teremos acesso aos nossos direitos de forma justa e digna.
Será que os candidatos a prefeito e vereador que você está considerando conhecem a realidade das pessoas que dependem da Seguridade Social? Eles têm propostas para apoiar quem precisa não apenas de serviços de saúde, mas também de auxílio-doença, aposentadoria ou do BPC/LOAS?
Essas são perguntas que precisamos fazer antes de tomar uma decisão nas urnas.
Prefeitos e vereadores que entendem a importância da proteção social sabem que o investimento em assistência não é um gasto, mas um retorno para toda a sociedade. Quando pessoas vulneráveis têm seus direitos garantidos, elas conseguem viver melhor e, muitas vezes, voltar a contribuir ativamente com a comunidade. Quem não quer viver em uma cidade onde todos têm a chance de viver com dignidade?
Exemplos práticos: Como a Gestão Municipal pode transformar a realidade
Vamos imaginar um exemplo prático. Suponha que a prefeitura decida instalar um posto de atendimento do INSS em uma área periférica, facilitando o acesso a informações e à concessão de benefícios, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Para muitas pessoas, isso representaria um verdadeiro alívio, uma chance de resolver seus problemas sem precisar se deslocar até o centro.
Outro ponto importante seria a capacitação dos profissionais de saúde para que os laudos médicos, muitas vezes necessários para comprovar uma incapacidade, sejam feitos de forma correta. Infelizmente, pode ocorrer de um segurado precisar entrar com um pedido de benefício e o laudo fornecido ser insuficiente, simplesmente por falta de clareza (ou, muitas vezes, porque o laudo não foi fornecido, e sim apenas a cópia do prontuário). Isso é frustrante e desnecessário e poderia ser evitado com um simples treinamento adequado.
Você consegue imaginar como essas ações impactariam a vida das pessoas em sua cidade? Será que não é isso que deveríamos cobrar dos nossos representantes?
Conclusão: O Poder do Seu Voto
Estamos em um momento decisivo. As eleições municipais são a nossa chance de escolher pessoas comprometidas com o nosso bem-estar, que entendem o valor da Seguridade Social e sabem que o acesso aos benefícios do INSS pode fazer a diferença na vida de milhares de pessoas. Não se trata apenas de escolher um partido ou uma pessoa, mas de optar por uma cidade mais justa e humana.
Lembre-se: seu papel não termina após votar. Acompanhe o que os eleitos estão fazendo, cobre as promessas de campanha e exija que os direitos da população sejam respeitados e promovidos. A Seguridade Social é um direito de todos, e cabe a nós escolhermos gestores que tenham compromisso real com essa causa.
E, caso você ou alguém que conheça esteja em dúvida sobre como garantir seus direitos previdenciários, procure um advogado especialista de sua confiança. Contar com orientação adequada é essencial para assegurar que seus direitos sejam respeitados.
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Publicado em 06.10.2024 no site Bachur Advogados (disponível em www.bachuradvogados.com.br), no Blog “Tenho Direito Doutor?” (disponível em https://bachuradvogados.com.br/blog/artigo/p/97), no "Álbum de Dicas do Dr. Tiago Faggioni Bachur" do Facebook (disponível em https://acesse.one/dicastiagobachur-06102024) e “Portal GCN-Sampi” na coluna “Opinião” (disponível em https://sampi.net.br/franca/categoria/id/398/tiago-bachur).
