Direitos das crianças que a maioria dos pais nunca ouviu falar
(escrito por TIAGO FAGGIONI BACHUR. Advogado e Professor especialista em Direito Previdenciário)
Muita gente acredita que os direitos da criança se resumem à saúde, escola e alimentação. Mas o nosso ordenamento jurídico, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante benefícios e proteções incríveis, que muitas famílias simplesmente desconhecem.
E é justamente por falta de informação que milhares de crianças e adolescentes deixam de receber benefícios previdenciários, assistenciais, educacionais e até indenizações.
Veja abaixo alguns desses direitos que todo pai, mãe ou responsável deveria conhecer.
Benefícios Previdenciários e Assistenciais Inusitados
a) Pensão por Morte Cumulativa
Pouca gente sabe, mas uma criança pode receber duas pensões por morte ao mesmo tempo — por exemplo, uma deixada pelo pai e outra deixada pela mãe.
Exemplo: o pai e a mãe eram contribuintes do INSS. A criança tem direito às duas pensões por morte, caso venha a perde-los. O mesmo raciocínio vale quando estão vinculados a outros regimes previdenciários (iguais ou diferentes).
b) Pensão por Morte de Avós ou Tios
A criança pode ser considerada dependente previdenciária de avós ou tios, desde que haja prova de dependência econômica, como termo de guarda ou tutela.
Exemplo: um neto criado pelos avós, que sempre custearam sua escola e saúde, pode ter direito à pensão por morte do INSS se o avô ou a avó falecer.
c) Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) O BPC garante um salário-mínimo mensal a crianças e adolescentes com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, ou pertencentes a famílias de baixa renda.
Exemplo: uma criança autista, cujos pais vivem com renda mínima, pode receber o benefício mesmo sem ter contribuído ao INSS.
Isenções e Direitos Tributários (principalmente para pessoas com deficiência)
a) Isenção de Impostos na Compra de Veículo (IPI e ICMS)
Crianças com autismo, Síndrome de Down, deficiência física, mental ou visual têm direito à isenção de impostos na compra de carro novo. O benefício é do portador da deficiência, e não dos pais.
Exemplo: os pais podem comprar um carro em nome da criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista) sem pagar IPI, ICMS e IOF.
b) Isenção de IPVA
Dependendo da legislação do Estado, o carro adquirido para transporte da criança com deficiência pode ficar isento do IPVA.
Exemplo: se o veículo está em nome da criança com deficiência (ou destinado ao uso dela), os pais podem pedir isenção anual do imposto.
Direitos de Proteção, Saúde e Educação
a) Direito à Amamentação em Concurso ou Vestibular
Mães que estejam amamentando têm direito a sala especial e tempo extra para realizar provas de concursos ou vestibulares, podendo levar o bebê e um acompanhante.
Exemplo: uma mãe de um bebê de quatro meses que presta concurso público pode solicitar o direito de amamentar durante a prova.
b) Direito a Acompanhante em Internação
Nenhuma criança pode ficar sozinha em hospital. O ECA garante o direito a um acompanhante em tempo integral, inclusive em hospitais particulares, sem custo adicional.
Exemplo: o hospital não pode impedir que a mãe durma junto com o filho internado.
c) Matrícula Próxima da Residência ou do Trabalho dos Pais
Os responsáveis têm direito de matricular o filho na escola pública mais próxima da residência ou, se houver justificativa, próxima do local de trabalho.
Exemplo: se a mãe trabalha em outro bairro, ela pode solicitar vaga na escola pública mais próxima do trabalho.
d) Obrigatoriedade de Atendimento Escolar Especializado (AEE)
Crianças com deficiência (incluindo autismo) têm direito a um plano educacional individualizado, com professor de apoio e recursos específicos.
Exemplo: a escola deve oferecer acompanhamento especializado para um aluno com TEA, não podendo negar matrícula ou inclusão.
Direitos em Caso de Divórcio ou Conflito Familiar
a) Direito à Ouvida e Opinião
Em processos de guarda, adoção ou convivência, a criança tem direito de ser ouvida pelo juiz, de acordo com sua idade e maturidade (Art. 28 do ECA).
Exemplo: em disputa de guarda, o juiz deve ouvir a criança antes de decidir com quem ela vai morar.
b) Curador Especial (Defensor Próprio)
Se houver conflito de interesses entre pais e filhos, como em processo de guarda litigiosa ou ação judicial, o juiz pode nomear um Curador Especial, geralmente um defensor público, para representar apenas a criança.
Exemplo: se o pai e a mãe estão brigando judicialmente e a criança está no meio do conflito, o juiz nomeia um defensor exclusivo para ela.
Direitos Relacionados à Pensão Alimentícia
a) Pensão Alimentícia Gravídica
O direito à pensão pode começar ainda na gravidez, garantindo que o pai participe das despesas com gestação, parto e enxoval.
Exemplo: uma gestante pode entrar com ação pedindo que o pai arque com os custos mensais da gravidez.
b) Pensão Alimentícia Indenizatória (por Abandono Afetivo)
Tribunais têm reconhecido o direito a indenização por danos morais em casos de abandono emocional de pais para com filhos.
Exemplo: um pai que desaparece por anos e nunca demonstra afeto pode ser condenado a indenizar o filho por dano moral.
c) Execução da Pensão pelo Rito Prisional Imediato
Se o devedor não paga a pensão, pode ser preso civilmente por até três meses. Essa é uma das medidas mais severas da lei para garantir o direito da criança.
Exemplo: o juiz pode decretar a prisão do pai que deixa de pagar três parcelas consecutivas da pensão.
d) Responsabilidade dos Avós (Alimentos Avoengos)
Se os pais não puderem pagar, os avós podem ser obrigados a complementar a pensão, demonstrando o dever solidário da família.
Exemplo: se o pai está desempregado e a criança passa necessidade, os avós paternos podem ser chamados para contribuir.
e) Desconto em Folha para Trabalhadores Sem Vínculo
Mesmo quem não tem carteira assinada pode ter a pensão descontada de benefícios do INSS, autônomos ou contas bancárias.
Exemplo: um pai que recebe auxílio-doença pode ter o valor da pensão descontado diretamente do benefício.
Em caso de dúvida, fale com um advogado especialista de sua confiança.
Proteger os direitos das crianças é muito mais do que cumprir a lei.
É um gesto de amor, empatia e responsabilidade social. É entender que cada direito garantido hoje representa um futuro mais digno, humano e seguro para quem ainda está aprendendo a caminhar.
Neste Dia das Crianças, mais do que brinquedos e comemorações, o verdadeiro presente que podemos oferecer é respeito, proteção e oportunidade.
Garantir que cada menino e menina tenha acesso à educação, saúde, afeto e justiça é construir um país melhor, começando pelo essencial: o cuidado com quem mais precisa.
Porque uma criança que tem seus direitos reconhecidos não apenas cresce.
Ela sonha, confia, acredita e floresce.
E uma sociedade que protege suas crianças é uma sociedade que verdadeiramente acredita no futuro... Um futuro onde justiça e humanidade caminham de mãos dadas, desde a infância.
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Publicado em 12.10.2025 no site Bachur Advogados (disponível em www.bachuradvogados.com.br), no Blog “Tenho Direito Doutor?” (disponível em https://bachuradvogados.com.br/blog/artigo/p/150), no "Álbum de Dicas do Dr. Tiago Faggioni Bachur" do Facebook (disponível em https://www.facebook.com/media/set/?set=a.6599692126713770&type=3) e “Portal GCN-Sampi” na coluna “Opinião” (disponível em https://sampi.net.br/franca/categoria/id/398/tiago-bachur).
