Retrospectiva Previdenciária de 2024: Transformações, Desafios e Lições

Retrospectiva Previdenciária de 2024: Transformações, Desafios e Lições

(escrito por TIAGO FAGGIONI BACHUR. Advogado, Professor Especialista em Direito e Autor de Obras Jurídicas)

O ano de 2024 ficará gravado na memória como um período de mudanças profundas no Direito Previdenciário. Reviravoltas jurídicas, avanços tecnológicos e ajustes operacionais moldaram o cenário, exigindo atenção redobrada de segurados, advogados e especialistas. Vamos os principais acontecimentos que marcaram este ano, explicando como eles afetam a vida dos brasileiros e o que podemos aprender para o futuro.

1. Reviravolta da Revisão da Vida Toda: Esperança Anulada pelo STF

A Revisão da Vida Toda foi por muito tempo vista como uma tábua de salvação para aposentados que contribuíram com valores significativos antes de julho de 1994, período anterior ao Plano Real. A tese buscava incluir essas contribuições mais altas no cálculo dos benefícios, garantindo valores mais justos para segurados que, por regra, tiveram esses valores excluídos do cálculo final.

Porém, em março de 2024, o STF surpreendeu ao decidir, por 7 votos a 4, que a legislação previdenciária atual deve ser aplicada estritamente, sem a possibilidade de optar pela regra mais vantajosa. O julgamento das ADIs 2110 e 2111 trouxe desânimo para muitos segurados que viam nessa revisão uma forma de recuperar perdas históricas.

Essa decisão não só frustrou expectativas como também anulou as esperanças de quem dependia da revisão para equilibrar o orçamento familiar. Por outro lado, o STF alegou que o objetivo era trazer segurança jurídica às regras, evitando novos questionamentos.

2. Mudanças no ATESTMED: Maior Exigência de Perícias Presenciais

O ATESTMED, sistema que permite a solicitação de benefícios por incapacidade sem a necessidade de perícia presencial, passou por mudanças em 2024. Anteriormente, segurados com doenças comuns podiam enviar atestados médicos e documentos pelo portal Meu INSS, sem comparecer fisicamente ao INSS. A análise era feita com base na documentação enviada, oferecendo maior praticidade.

Porém, neste ano, segurados com doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo — como lesões nas costas ou problemas nas articulações —, bem como desempregados no período de graça e segurados facultativos, passaram a ser obrigatoriamente encaminhados para perícia médica presencial. Apenas trabalhadores formais com enfermidades menos complexas puderam continuar solicitando o benefício exclusivamente pelo ATESTMED.

Outras mudanças:

• Redução no prazo máximo de concessão: O auxílio-doença concedido por perícia médica digital passa a ter um limite de até 90 dias de afastamento, ao invés dos 180 dias atuais.
• Prazos por tipo de incapacidade: Serão estabelecidos períodos específicos de afastamento para cada tipo de condição. Se o atestado médico sugerir um período maior do que o padrão — como um afastamento de 90 dias para uma fratura que exige 45 — o segurado será direcionado para perícia presencial.
• Redução dos prazos para grupos específicos: Trabalhadores desempregados em período de carência, autônomos, trabalhadores rurais e contribuintes individuais poderão ter o prazo de concessão do benefício reduzido para 30 a 60 dias.

 

Essa mudança gerou insatisfação, especialmente entre segurados desempregados, que enfrentam barreiras financeiras e logísticas para comparecer às perícias. Por outro lado, o INSS defendeu que a medida foi necessária para evitar fraudes e assegurar uma análise mais rigorosa dos casos.

3. Salário-Maternidade Sem Carência: Um Marco na Proteção Social

Uma grande vitória social em 2024 foi a decisão do STF que dispensou a carência para a concessão do salário-maternidade. Antes, algumas trabalhadoras, como as facultativas ou desempregadas, precisavam cumprir requisitos mínimos de contribuição para acessar o benefício. Agora, todas as mães têm direito ao salário-maternidade, independente do tempo de contribuição.

Essa decisão reforça a ideia de que a maternidade é um evento especial que precisa de proteção universal. Da mesma maneira, a medida trouxe maior igualdade para mulheres em diferentes condições trabalhistas.

4. Registro Biométrico para o BPC/LOAS: Um Avanço com Desafios

O registro biométrico passou a ser exigido em 2024 para a solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A medida visa aumentar a segurança e prevenir fraudes, um problema recorrente em benefícios assistenciais.

Por outro lado, essa nova exigência trouxe desafios em regiões com acesso limitado à tecnologia. Muitos segurados tiveram dificuldade em realizar o registro, o que aumentou a preocupação sobre o impacto dessa exigência nos mais vulneráveis. O desafio do INSS agora é garantir que a inovação tecnológica seja acessível a todos.

5. Alteração na Data de Pagamento de Atrasados: Riscos para os Segurados

Uma das discussões mais polêmicas do ano foi a proposta de alteração na data de pagamento de atrasados de benefícios concedidos judicialmente. Atualmente, os valores são contados a partir do pedido administrativo. Pela nova tese, os atrasados passariam a ser pagos a partir da citação do INSS no processo judicial, o que pode significar a redução de valores para muitos segurados.

Embora o objetivo seja dar maior previsibilidade aos processos, críticos apontam que essa alteração pode prejudicar trabalhadores que já enfrentam atrasos injustificados na análise de seus direitos. Por outro lado, a proposta ainda está em discussão no STJ, com o julgamento suspenso por pedido de vista do Ministro Paulo Sérgio Domingues.

6. A “Farra dos Descontos”: Segurados Podem Buscar Seus Direitos

Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, associações descontaram indevidamente R$ 45,5 milhões diretamente de benefícios previdenciários. Esse esquema, conhecido como a “Farra dos Descontos”, foi revelado por uma auditoria do INSS e desencadeou uma série de medidas, como o bloqueio de novos descontos e a devolução de valores cobrados indevidamente.

Segurados que foram vítimas desse esquema podem buscar seus direitos judicialmente. Em uma única ação, é possível solicitar:

1. Cessação dos descontos, com a imposição de multa para evitar reincidência.
2. Restituição dos valores descontados.
3. Danos morais, pelo prejuízo e transtornos causados.

Esse caso reforça a importância de os segurados acompanharem regularmente os extratos de seus benefícios.

7. Cartão Meu INSS Vale+: Uma Ajuda Oportuna

O lançamento do Cartão Meu INSS Vale+ foi uma das novidades de 2024. Com ele, segurados podem antecipar até R$ 150 de seu benefício mensal sem custos adicionais, com desconto direto na folha de pagamento do mês seguinte.

Essa medida foi bem recebida por segurados que precisam de pequenas quantias em situações emergenciais. Por outro lado, especialistas alertam para o uso consciente da ferramenta, evitando comprometer o orçamento mensal.

8. Justiça 4.0 no Juizado Especial Federal: Franca como uma das Pioneiras

Franca destacou-se como uma das cidades pioneiras na implementação da Justiça 4.0 no Juizado Especial Federal, uma iniciativa que utiliza a digitalização e inteligência artificial para acelerar processos previdenciários. Essa inovação promete diminuir a morosidade e trazer maior eficiência às decisões judiciais.

Embora ainda em fase inicial, os primeiros resultados indicam que os segurados poderão contar com maior agilidade na análise de seus casos. Da mesma maneira, a Justiça 4.0 representa um marco para o futuro do Judiciário.

Conclusão: Conhecer e Fazer Valer os Direitos

O ano de 2024 foi um lembrete de que o Direito Previdenciário está em constante transformação. Reviravoltas como a da Revisão da Vida Toda, mudanças no ATESTMED e no pagamento de atrasados, além de inovações como o Cartão Meu INSS Vale+, mostram que estar bem informado é fundamental.

Como sempre digo, “o melhor direito é aquele que você conhece e faz valer”. Caso tenha dúvidas ou se sinta prejudicado, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário de sua confiança. Afinal, garantir seus direitos não é só uma questão de justiça, mas de dignidade.